Questão FC75639
O Município de Fernandópolis, que já possui aterro sanitário, passa por uma grave crise econômica. Diante disso, o prefeito solicita auxílio financeiro do Governo Federal para impl
Resíduos Sólidos
FGV · 2017
Sobre o auxílio financeiro tratado, assinale a afirmativa correta.
- Não será possível o auxílio financeiro, sob pena de violação ao princípio da isonomia com relação aos demais entes da Federação.
- Não será possível o auxílio financeiro, uma vez que a coleta seletiva de resíduos sólidos do Município de Fernandópolis está sendo realizada parcialmente por associação privada.
- O auxílio financeiro é possível, desde que o Município possua até 20 mil habitantes ou seja integrante de área de especial interesse turístico.
- O auxílio financeiro é possível, desde que o Município elabore plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, condiciona o acesso a recursos da União à elaboração do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos. Nos termos do art. 18, esse plano é requisito para receber repasses, incentivos ou financiamentos federais destinados à limpeza urbana e manejo de resíduos.
Portanto, o auxílio financeiro solicitado ao Governo Federal é possível, desde que o Município elabore e aprove seu plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos. O plano contém diagnóstico, metas e programas, orienta investimentos e define ações de redução, reúso, reciclagem e destinação final adequada.
Além disso, a implantação da coleta seletiva com participação de associação ou cooperativa de catadores é critério de prioridade para acesso aos recursos, o que facilita o repasse federal.
Por isso, a alternativa D está correta.
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