Questão FC75644
Sociedade Transgressora, no exercício de suas atividades, praticou as condutas de produzir, processar, embalar e ter em depósito substâncias tóxicas, nocivas à saúde humana e ao me
Infrações Administrativas e Responsabilização Ambiental
FGV · 2024
Com relação à responsabilização penal da pessoa jurídica, na forma em que prevista na Lei nº 9.605/1999, à luz da orientação do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, é correto afirmar que
- não é possível a responsabilização penal de pessoa jurídica em razão de crimes ambientais, pois ela apenas responde por ilícitos civis e administrativos.
- a responsabilização penal da pessoa jurídica depende da responsabilização criminal de seus representantes e sócios.
- é vedada a responsabilização penal da pessoa jurídica, na medida em que os crimes só podem ser imputados a pessoas físicas.
- somente é possível a responsabilização penal de pessoa jurídica se ela não for considerada microempresa ou empresa de pequeno porte.
- é cabível a responsabilização penal da pessoa jurídica, sendo possível a aplicação de penas restritivas de direitos, dentre as quais, a interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa correta: A responsabilização penal da pessoa jurídica está prevista na Lei nº 9.605/1998, que admite a aplicação de penas aos entes coletivos por crimes ambientais. Isso inclui a possibilidade de penas restritivas de direitos, como a interdição temporária de estabelecimentos, o que demonstra a capacidade da pessoa jurídica de ser responsabilizada penalmente independentemente do porte da empresa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em