Questão FC75645
A palavra piracema vem do tupi e significa saída de peixes. Trata-se de um fenômeno que ocorre com diversas espécies de peixes e constitui importante estratégia reprodutiva para ga
Infrações Administrativas e Responsabilização Ambiental
FGV · 2024
Apesar de estar ciente da importância de respeitar o período em que a legislação veda a pesca, Carlos, de forma livre e consciente, estava pescando, no período em que a pesca ainda estava proibida. Por isso, foi abordado por fiscais do meio ambiente, que encontraram em seu barco várias caixas de peixes já mortos.
Após o aludido fato, Carlos procurou você, como advogado(a), para tirar dúvidas acerca das penalidades que poderiam a ele ser aplicadas e os eventuais reflexos delas decorrentes.
Sobre a conduta praticada por Carlos, à luz da Lei nº 9.605/1998, assinale a opção que apresenta, corretamente, a orientação dada.
- Caracteriza crime ambiental punível com pena de detenção, sendo incabível, contudo, a transação penal, em decorrência da penalidade prevista para o delito.
- Caracteriza tanto crime ambiental quanto infração administrativa, mas não pode ensejar a apreensão dos produtos e instrumentos utilizados na prática do ilícito.
- Caracteriza apenas infração administrativa, viabilizando a imediata apreensão dos peixes, sendo a ele aplicáveis sanções restritivas de direitos na esfera extrapenal.
- Caracteriza somente infração administrativa, passível da aplicação de multa e da apreensão dos peixes e dos instrumentos, petrechos e equipamentos de qualquer natureza utilizados na infração.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Carlos praticou crime ambiental ao pescar durante o período de piracema, pois agiu livre e conscientemente, ou seja, com dolo.
Nos termos do art. 34 da Lei nº 9.605/1998, a conduta é punida com detenção de 1 a 3 anos, ou multa, ou ambas.
Como a pena máxima prevista é de 3 anos, superior a 2 anos, fica incabível a transação penal prevista na Lei dos Juizados Especiais Criminais, pois esta não se aplica a crimes cuja pena máxima ultrapassa 2 anos.
Portanto, além das eventuais sanções administrativas, a persecução criminal é cabível, com pena privativa de liberdade prevista na lei, não sendo possível oferecer transação penal ao autor.
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