Questão FC75646
De acordo com o Art. 225, 8 3º, da Constituição Federal de 1988, as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídic
Infrações Administrativas e Responsabilização Ambiental
FGV · 2023
Neste sentido, a Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/98) dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Com base nisso, assinale a afirmativa correta.
- A responsabilidade penal das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, quanto ao mesmo fato.
- As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativamente, nos casos em que a infração seja cometida na entidade, mesmo que não haja interesse ou benefício, mas não serão responsabilizadas penalmente.
- A pessoa que constata uma infração ambiental pode dirigir representação a qualquer funcionário de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente — SISNAMA, para efeito do exercício do seu poder de polícia.
- A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa correta: A autoridade ambiental, ao ter conhecimento de uma infração ambiental, tem a obrigação legal de promover a apuração imediata por meio de um processo administrativo, conforme estipulado na legislação. A omissão nessa apuração pode resultar em corresponsabilidade, o que reforça a importância da atuação diligente das autoridades no combate às infrações ambientais.
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