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Questão FC75647

No âmbito da responsabilização administrativa, à luz do disposto na Lei no 9.605/98, aquele que, por negligência ou dolo, pontualmente, opuser embaraço à fiscalização dos órgãos do

Infrações Administrativas e Responsabilização Ambiental

FGV · 2023

No âmbito da responsabilização administrativa, à luz do disposto na Lei no 9.605/98, aquele que, por negligência ou dolo, pontualmente, opuser embaraço à fiscalização dos órgãos do SISNAMA estará sujeito à penalidade de
  1. multa simples.
  2. demolição de obra.
  3. multa diária.
  4. embargo de obra ou atividade.
  5. suspensão total ou parcial da atividade.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Alternativa correta: A penalidade de multa simples é a prevista para aqueles que, por negligência ou dolo, obstruírem a fiscalização dos órgãos do SISNAMA. A Lei nº 9.605/98, em seu artigo 70, estabelece essa sanção como adequada para situações que não envolvem danos diretos ao meio ambiente, mas que comprometem o trabalho de fiscalização e controle ambiental.


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