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Questão FC75648

Após regular trâmite de ação penal, João foi condenado criminalmente por ter enviado para o exterior grande quantidade de peles e couros de jacaré em bruto, sem a autorização da au

Infrações Administrativas e Responsabilização Ambiental

FGV · 2022

Após regular trâmite de ação penal, João foi condenado criminalmente por ter enviado para o exterior grande quantidade de peles e couros de jacaré em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente.
Na sentença condenatória, o juízo substituiu a pena privativa de liberdade de reclusão de 2 (dois) anos por pena restritiva de direitos de prestação pecuniária consistente no pagamento em dinheiro à determinada entidade pública, no valor de 400 (quatrocentos) salários-mínimos.
Especificamente, no que tange ao valor da prestação pecuniária, o(a) advogado(a) de João deve recorrer da sentença, alegando que, de acordo com a legislação de regência, tal montante
  1. deve consistir em 40 (quarenta) salários-mínimos, sendo vedada a dedução do valor pago de eventual multa administrativa a que João for condenado.
  2. deve estar limitado a 40 (quarenta) salários-mínimos, sendo certo que o valor pago será abatido do montante de eventual multa penal a que João for condenado.
  3. não pode ser superior a 60 (sessenta) salários-mínimos, sendo vedada a dedução do valor pago de eventual multa civil a que João for condenado.
  4. não pode ser inferior a 1 (um) salário-mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários-mínimos, sendo certo que o valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que João for condenado.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a Lei nº 9.605/1998 disciplina a prestação pecuniária como pena restritiva de direitos e estabelece limites claros para seu montante.

Nos termos do art. 12 dessa lei, a prestação consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou a entidade pública ou privada com fim social, cujo valor será fixado pelo juiz, não podendo ser inferior a 1 salário‑mínimo nem superior a 360 salários‑mínimos.

Além disso, o próprio dispositivo determina que o valor pago a título de prestação pecuniária será deduzido do montante de eventual reparação civil a que o condenado for obrigado, o que justifica o recurso do advogado quando o juiz fixou montante fora desses parâmetros.

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