Questão FC75650
Em matéria de responsabilização por ilícitos ambientais, a Lei nº 9.605/1998 dispõe que as pessoas jurídicas serão responsabilizadas:
Infrações Administrativas e Responsabilização Ambiental
FGV · 2022
- administrativa, mas não civil e penalmente, conforme o disposto na citada lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de qualquer sócio ou empregado da pessoa jurídica;
- administrativa e civil, mas não penalmente, conforme o disposto na citada lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de qualquer sócio ou empregado da pessoa jurídica;
- administrativa e civil, mas não penalmente, conforme o disposto na citada lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de qualquer sócio da pessoa jurídica, excluída sua responsabilidade quando o ato for praticado por seus empregados;
- administrativa, civil e penalmente, conforme o disposto na citada lei, e a responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato;
- administrativa, civil e penalmente, conforme o disposto na citada lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa correta: A Lei nº 9.605/1998 estabelece que as pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas administrativa, civil e penalmente por atos ilícitos ambientais, desde que cometidos por seus representantes legais ou órgãos colegiados, visando o interesse ou benefício da entidade. Isso garante que a responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas envolvidas, refletindo a ideia de que as empresas devem agir de forma responsável em relação ao meio ambiente.
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