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Questão FC75651

A Lei nº 9.605/1998 considera infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

Infrações Administrativas e Responsabilização Ambiental

FGV · 2022

A Lei nº 9.605/1998 considera infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. Praticada uma infração administrativa ambiental, após regular processo administrativo, ao infrator, dependendo das circunstâncias, deve ser aplicada a correlata sanção administrativa. Entre essas sanções administrativas, a citada lei elenca algumas sanções restritivas de direito.
NÃO se trata de uma dessas sanções restritivas de direito:
  1. suspensão de registro, licença ou autorização;
  2. cancelamento de registro, licença ou autorização;
  3. perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;
  4. perda da função pública ou suspensão dos direitos políticos;
  5. perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Alternativa correta: A perda da função pública ou suspensão dos direitos políticos não é considerada uma sanção restritiva de direito prevista na Lei nº 9.605/1998. Essa lei trata das sanções administrativas em relação a infrações ambientais, enquanto a perda ou suspensão de direitos políticos está relacionada a questões de direito administrativo e penal, e não às infrações ambientais especificamente.


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