Questão FC75654
A Lei nº 9.605/98 considera infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. As
Infrações Administrativas e Responsabilização Ambiental
FGV · 2022
Esse processo administrativo deve observar alguns prazos máximos, como trinta dias para
- o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação.
- a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação.
- o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, tendo o recurso, em regra, efeito suspensivo.
- o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.
- a execução do plano de recuperação de áreas degradadas, contados a partir do trânsito em julgado administrativo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa correta: O prazo de trinta dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da lavratura do mesmo, está previsto na lei como parte do devido processo administrativo. Esse prazo é fundamental para garantir a celeridade na análise das infrações, assegurando que o processo não se arraste indefinidamente e que a decisão seja tomada em tempo razoável, respeitando o direito à ampla defesa e ao contraditório.
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