Questão FC75656
Seguindo plano de expansão de seu parque industrial para a produção de bebidas, o conselho de administração da sociedade empresária Frescor S/A autoriza a destruição de parte de fl
Infrações Administrativas e Responsabilização Ambiental
FGV · 2020
Sobre responsabilidade ambiental, tendo como referência a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.
- Frescor S/A responde civil e administrativamente, sendo excluída a responsabilidade penal por ter a decisão sido tomada por órgão colegiado da sociedade.
- Frescor S/A responde civil e administrativamente, uma vez que não há tipificação criminal para casos de destruição de Área de Preservação Permanente, mas apenas de Unidades de Conservação.
- Frescor S/A responde civil, administrativa e penalmente, sendo a ação penal pública, condicionada à prévia apuração pela autoridade ambiental competente.
- Frescor S/A responde civil, administrativa e penalmente, sendo agravante da pena a intenção de obtenção de vantagem pecuniária.
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Gabarito
D
Comentário do professor
No caso narrado, a sociedade Frescor S/A responde civil, administrativa e penalmente pela destruição de floresta em Área de Preservação Permanente.
Civilmente, aplica-se a responsabilidade objetiva por dano ambiental, prevista na legislação ambiental, que impõe a obrigação de reparar independentemente de culpa.
Administrativamente, a conduta integra infração ambiental sujeita a sanções previstas na Lei de Crimes Ambientais.
Penalmente, a Lei 9.605/98 admite a responsabilização da pessoa jurídica quando o ilícito decorre de decisão de seu representante ou órgão colegiado e ocorre em benefício da entidade, requisito preenchido pela autorização do conselho para implantar a fábrica.
Além disso, a intenção de obter vantagem pecuniária configura circunstância que agrava a pena, conforme a própria Lei 9.605/98.
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