Questão FC75657
Sobre infrações administrativas ambientais, na forma da Lei nº 9.605/98, analise as afirmativas a seguir. I. Se o infrator cometer, simultaneamente, mais de uma infração, será apli
Infrações Administrativas e Responsabilização Ambiental
FGV · 2018
I. Se o infrator cometer, simultaneamente, mais de uma infração, será aplicada a sanção da infração mais grave.
II. São imprescritíveis os prazos para apuração de infrações administrativas ambientais.
III. É possível a imposição de multa administrativa consistente em demolição de obra.
Está correto o que se afirma em:
- somente III;
- somente I e II;
- somente I e III;
- somente II e III;
- I, II e III.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa correta: A afirmativa III está correta porque a Lei nº 9.605/98 prevê a possibilidade de sanções administrativas que podem incluir a demolição de obras irregulares, desde que isso esteja previsto no auto de infração e que seja considerado necessário para a reparação do dano ambiental. As afirmativas I e II estão incorretas, pois a I não reflete a aplicação da sanção mais grave em caso de infrações simultâneas, e a II afirma que os prazos para apuração são imprescritíveis, o que não é verdade, pois existem prazos prescricionais para a apuração das infrações administrativas ambientais.
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