Questão FC75662
Avalie se a Lei no 12.187/09 estabelece como instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima os seguintes itens: I. Medidas fiscais e tributárias destinadas a estimular a
Lei nº 12.187/2009 - Política Nacional sobre Mudança do Clima
FGV · 2023
I. Medidas fiscais e tributárias destinadas a estimular a redução das emissões e remoção de gases de efeito estufa, incluindo alíquotas diferenciadas, isenções, compensações e incentivos independentemente de serem estabelecidos em lei específica.
II. Os Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento nos biomas e a avaliação de impactos ambientais sobre o microclima e o macroclima.
III. Os mecanismos financeiros e econômicos, no âmbito nacional, referentes à mitigação e à adaptação à mudança do clima, como as linhas de crédito e financiamento específicas de agentes financeiros públicos e privados e as dotações específicas para ações em mudança do clima no orçamento da União.
Está correto o que se afirma em
- I, II e III.
- I e III, apenas.
- I e II, apenas.
- II e III, apenas.
- I apenas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa correta: A Lei nº 12.187/2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima, reconhece como instrumentos da política as medidas fiscais e tributárias (item I) e os mecanismos financeiros e econômicos (item III) para a mitigação e adaptação à mudança do clima. No entanto, os Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento (item II) não estão diretamente estabelecidos como instrumentos da política nacional sobre mudança do clima, mas sim como ações complementares. Portanto, a alternativa correta é a que inclui apenas os itens II e III.
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