Questão FC75665
Tendo em vista a elevação da temperatura do meio ambiente urbano, bem como a elevação do nível dos oceanos, a União deverá implementar e estruturar um mercado de carbono, em que se
Lei nº 12.187/2009 - Política Nacional sobre Mudança do Clima
FGV · 2018
Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
- É possível a criação de mercado de carbono, tendo como atores, exclusivamente, a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal.
- Não é constitucional a criação de mercado de carbono no Brasil, tendo em vista a natureza indisponível e inalienável de bens ambientais.
- A criação de mercado de carbono é válida, inclusive sendo operacionalizado em bolsa de valores aberta a atores privados.
- A implementação de mercado de carbono pela União é cogente, tendo o Brasil a obrigação de reduzir a emissão de gases de efeito estufa, estabelecida em compromissos internacionais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A criação de Mercado de Carbono no Brasil é juridicamente válida e pode ser operacionalizada em bolsas abertas a atores privados.
A previsão legal consta da Lei nº 12.187/2009, que institui o MBRE como mercado a ser operacionalizado em bolsas de mercadorias e futuros, bolsas de valores e entidades de balcão organizado, autorizadas pela CVM, para negociação de títulos mobiliários representativos de emissões de gases de efeito estufa evitadas.
Essa forma de organização permite participação de agentes públicos e privados, sob supervisão regulatória, conferindo transparência, liquidez e segurança jurídica às operações.
Além disso, o mecanismo é compatível com o direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, pois cria incentivos econômicos para redução de emissões.
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