Questão FC75667
Hugo, advogado, é consultado pela pessoa jurídica Céu Azul Ltda., indústria química de grande porte, acerca da necessidade de redução de emissão de gases de efeito estufa, tendo em
Lei nº 12.187/2009 - Política Nacional sobre Mudança do Clima
FGV · 2016
Com base na hipótese formulada, assinale a opção que apresenta a orientação dada por Hugo ao seu cliente.
- A pessoa jurídica Céu Azul Ltda. terá que reduzir a emissão de gases de efeito estufa ou adquirir créditos de carbono de outros emissores que reduzirem suas emissões além do legalmente necessário, sob pena de imposição de multa de até 2% (dois por cento) sobre suas receitas brutas.
- A pessoa jurídica Céu Azul Ltda., por pertencer a ramo industrial inserido no Plano de Desenvolvimento Limpo, terá que reduzir a emissão de gases de efeito estufa, não podendo se valer dos mecanismos de flexibilização, sob pena de imposição de multa de até 2% (dois por cento) de sua receita bruta.
- A pessoa jurídica Céu Azul Ltda. não estará obrigada a reduzir a emissão de gases de efeito estufa caso formalmente constituída até a data da vigência da lei que instituiu a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), mas terá que pagar pelas emissões além do limite legal, tendo em vista o princípio do poluidor- pagador.
- A pessoa jurídica Céu Azul Ltda. não tem obrigação legal de redução de emissão de gases de efeito estufa, independentemente da data de sua constituição e do seu segmento de atividade, não obstante a expressa adoção dos princípios da prevenção e precaução pela lei que instituiu a PNMC.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica que a empresa não tem obrigação legal de reduzir emissões em razão da lei que instituiu a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC).
A PNMC consagra princípios como prevenção e precaução e fixa metas nacionais de mitigação, ela orienta políticas públicas e estabelece objetivos coletivos, porém não cria, de forma imediata e generalizada, um dever legal individual imposto a toda pessoa jurídica para reduzir suas emissões.
Obrigações específicas dependeriam de regulamentação posterior, normas setoriais ou programas compulsórios. Assim, a Céu Azul Ltda. permanece sem obrigação direta pela PNMC, podendo, se quiser, adotar medidas voluntárias ou participar de instrumentos econômicos para controle de emissões.
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