Questão FC779621
O modelo orçamentário brasileiro, definido na Constituição Federal de 1988, compõe-se de três instrumentos. Segundo o art. 165, leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
Orçamento Público
IBAM · 2023
O modelo orçamentário brasileiro, definido na Constituição Federal de 1988, compõe-se de três instrumentos. Segundo o art. 165, leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
- o plano plurianual para os três anos de governo.
- as diretrizes orçamentárias que orientam as alterações na legislação tributária.
- os orçamentos anuais.
- o orçamento fiscal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica os orçamentos anuais, ou seja, a Lei Orçamentária Anual (LOA), que é de iniciativa do Poder Executivo conforme o art. 165 da Constituição.
A LOA fixa, para cada exercício financeiro, a estimativa da receita e a autorização de despesa, traduzindo em valores as prioridades e programas do governo para o ano.
Além disso, a lei orçamentária anual compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social, conforme previsto constitucionalmente.
Em resumo, a formulação e envio ao Poder Legislativo da LOA são atribuições do Executivo, razão pela qual "os orçamentos anuais" é a resposta correta.
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