Questão FC779623
O planejamento governamental no Brasil é estruturado por três instrumentos fundamentais de iniciativa do Poder Executivo, que estabelecem as diretrizes, metas e a alocação de recur
Orçamento Público
IBAM · 2026
O planejamento governamental no Brasil é estruturado por três instrumentos fundamentais de iniciativa do Poder Executivo, que estabelecem as diretrizes, metas e a alocação de recursos para a execução das políticas públicas. Na integração desses instrumentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (L.D.O.) desempenha um papel de elo técnico e político. Assinale o procedimento técnico que reflete corretamente uma atribuição constitucional da L.D.O. no ciclo de planejamento.
- Dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento para o exercício subsequente.
- Consignar as dotações orçamentárias diretamente às unidades administrativas executoras, dispensando a necessidade de descentralização por parte dos órgãos setoriais.
- Autorizar a abertura de créditos extraordinários por decreto para atender despesas urgentes decorrentes de calamidade pública ocorridas no exercício anterior.
- Fixar as diretrizes e metas da administração pública federal exclusivamente para as despesas correntes de manutenção dos serviços já existentes em cada mandato.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa A está correta porque descreve atribuições constitucionais da LDO no ciclo de planejamento orçamentário. A LDO, anual e de iniciativa do Executivo, funciona como elo entre o PPA e a LOA, orientando a elaboração desta última e fixando metas e prioridades para o exercício subsequente.
Entre suas competências constitucionais estão a definição de diretrizes de política fiscal, a previsão de metas e a faculdade de dispor sobre alterações na legislação tributária, além de estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento para o próximo exercício.
Assim, a alternativa reflete corretamente o conteúdo do artigo constitucional que disciplina a LDO, ressaltando seu papel técnico e político na orientação do orçamento anual.
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