Questão FC779625
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é uma peça orçamentária obrigatória para os entes da federação, a qual tem funções muito específicas no ciclo do orçamento público brasileiro. No
Orçamento Público
IBAM · 2023
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é uma peça orçamentária obrigatória para os entes da federação, a qual tem funções muito específicas no ciclo do orçamento público brasileiro. No caso dos municípios, a periodicidade desta lei, segundo os dispositivos legais, é:
- de quatro anos, com vigência a partir do segundo ano de mandato.
- de dois anos, com vigência a partir do segundo ano de mandato.
- anual, com vigência no ano subsequente ao da sua aprovação.
- de dois anos, com vigência ao ano subsequente ao da sua aprovação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a LDO é anual e tem vigência no ano subsequente ao da sua aprovação. Isso significa que a lei aprovada em determinado exercício passa a orientar a execução orçamentária e financeira do exercício seguinte.
A LDO fixa as diretrizes, prioridades e metas da administração pública, além de orientar a elaboração da LOA e de suas propostas, garantindo compatibilidade com o PPA. Em suma, sua função é balizar o planejamento anual.
Do ponto de vista legal, a Constituição exige a existência anual da LDO para ordenar as regras que permitirão a elaboração e a execução do orçamento do próximo exercício, de modo que sua vigência abrange especificamente o ano que sucede à aprovação.
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