Questão FC779626
O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo a proposta orçamentária nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios. A alternativa que enumera
Orçamento Público
IBAM · 2025
O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo a proposta orçamentária nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios. A alternativa que enumera corretamente alguns documentos que comporão a proposta é:
- Mensagem, Projeto de Lei de Orçamento, Tabelas Explicativas e Especificação dos Programas Especiais de Trabalho
- Mensagem, Projeto de Lei de Orçamento, Tabelas Expositivas e Detalhamento dos Programas Comuns de Trabalho
- Mensagem, Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, Tabelas Expositivas e Especificação dos Programas Especiais de Trabalho
- Mensagem, Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, Tabelas Explicativas e Detalhamento dos Programas Comuns de Trabalho
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa A está correta porque lista os elementos que obrigatoriamente compõem a proposta orçamentária enviada pelo Poder Executivo ao Legislativo.
Mensagem: exposição circunstanciada da situação econômico‑financeira, com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e justificativa da política econômico‑financeira e das receitas e despesas.
Projeto de Lei de Orçamento: o texto legal que estabelece as receitas e despesas para o exercício.
Tabelas Explicativas: quadros comparativos com receitas e despesas dos exercícios anteriores, do exercício em elaboração e do exercício a que se refere a proposta, para permitir análise temporal e consistência das estimativas.
Especificação dos Programas Especiais de Trabalho: descrição das metas, estimativa de custos das obras e serviços e justificativas econômica, financeira, social e administrativa.
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