Questão FC779627
O artigo 165 da Constituição Federal de 1988 prevê que leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais, q
Orçamento Público
IBAM · 2023
O artigo 165 da Constituição Federal de 1988 prevê que leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais, que são notoriamente conhecidos, respectivamente, por suas siglas: o PPA, a LDO e LOA. Em relação à Lei Orçamentária Anual, está previsto neste mesmo artigo, § 5º, que esta lei compreenderá dentre outros dispositivos:
- as metas e prioridades da administração pública federal, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.
- estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital.
- as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
- o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O art. 165, §5º, II da Constituição prevê que a Lei Orçamentária Anual incluirá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Isso significa que os gastos de capital (obras, aquisição de bens de capital, ampliações e projetos de investimento) dessas empresas estatais controladas pela União devem constar na LOA, para que sejam contabilizados no planejamento orçamentário anual.
Incluir esse orçamento na LOA assegura transparência e possibilidade de controle legislativo sobre os investimentos públicos realizados por entidades empresariais sob controle majoritário do Estado, integrando-os ao panorama fiscal do exercício.
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