Questão FC779628
Em virtude de muitos tumultos por conta de desastres naturais, feriado por conta de Copa do Mundo, eleições e recesso de final de ano, o município de Caruaru somente teve sua lei o
Orçamento Público
IBAM · 2023
Em virtude de muitos tumultos por conta de desastres naturais, feriado por conta de Copa do Mundo, eleições e recesso de final de ano, o município de Caruaru somente teve sua lei orçamentária publicada no mês de março de 2023.
Diante desta situação, é correto afirmar que:
- não será possível cobrar o IPTU, já que seu fato gerador ocorreu antes da lei orçamentária.
- nos primeiros meses, a atividade financeira será desempenhada com base na lei do ano anterior.
- estará congelada a realização de despesas em razão de inexistência de lei que autorize a despesa.
- será repetida a lei do ano anterior e a lei nova entrará em vigor somente em 2023.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Na hipótese apresentada, a afirmação correta indica que, nos primeiros meses, a atividade financeira será guiada pela lei do ano anterior.
Isso ocorre porque a ausência, ou publicação tardia, da Lei Orçamentária Anual do exercício novo impede que a Administração disponha integralmente das novas autorizações. Para evitar ruptura administrativa, mantém‑se provisoriamente a autorização orçamentária anterior como parâmetro.
Na prática, essa solução assegura a continuidade dos serviços públicos e o pagamento de despesas essenciais/obrigatórias, bem como encargos já constituídos, enquanto a LOA vigente não entra em vigor.
Com a aprovação e publicação da LOA do ano corrente, a execução financeira passa a obedecer às novas previsões e limites nela estabelecidos.
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