As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Correta: as emendas ao projeto de lei do orçamento anual podem ser aprovadas quando sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões.

Essa previsão consta do Art. 166, §3º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, que admite emendas destinadas a sanar falhas formais do texto orçamentário.

Por correção de erros ou omissões entende‑se ajustes materiais ou formais, como erros de digitação, de cálculo, falta de referência a dispositivo ou omissão de rubrica que não alterem a essência das escolhas orçamentárias.

Em regra, essas emendas não devem introduzir mudança de política pública ou criar despesas sem a indicação de recursos, pois seu escopo é apenas reparar a redação ou completar lacunas detectadas no projeto.