Qual é a lei periódica que contém previsão de receitas e fixação de despesas, programando a vida econômica e financeira do Estado, de cumprimento obrigatório, vinculativa do compor

Gabarito

Certo

Comentário do professor

LOA (Lei Orçamentária Anual) é a lei periódica, de caráter anual, que contém a previsão de receitas e a fixação de despesas do ente federativo. Tem por função programar a vida econômica e financeira do Estado, transformando prioridades e programas em autorizações legais de gasto para o exercício financeiro.

Conforme a Constituição (art. 165, §6º), a LOA organiza o orçamento fiscal, o de investimentos das empresas estatais e o da seguridade social. Seu cumprimento é obrigatório, pois vincula a atuação administrativa: os agentes públicos só podem realizar despesas dentro dos limites e finalidades autorizados na lei.

Em resumo, a LOA é o instrumento legal anual que define receitas, fixa despesas e condiciona a execução orçamentária e a responsabilidade no gasto público.