Questão FC779631
Com relação à Lei Orçamentária Anual, assinale a alternativa incorreta.
Orçamento Público
IBAM · 2020
Com relação à Lei Orçamentária Anual, assinale a alternativa incorreta.
- É uma lei e, portanto, pode ser alterada a qualquer tempo por outra lei.
- Não pode o texto da lei orçamentária instituir tributo ou qualquer outra determinação que fuja ás finalidades específicas de previsão de receita e fixação de despesas.
- Para cada exercício haverá uma lei orçamentária.
- Tem prazo para ser enviada para o Poder Legislativo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa A afirma que, por ser uma lei, a Lei Orçamentária Anual (LOA) "pode ser alterada a qualquer tempo por outra lei". Incorreto.
A LOA é lei, mas possui restrições constitucionais e tramitação própria que impedem alterações livres e irrestritas no seu texto ao longo do exercício. Sua execução admite ajustes por meio de instrumentos previstos na Constituição, como os créditos adicionais e remanejamentos, não a substituição total por lei nova em qualquer momento.
Além disso, há limites sobre conteúdo, emendas e prazo de envio, de modo que não se aplica a regra genérica de "qualquer lei pode alterar outra" sem considerar a natureza e as vedações constitucionais da LOA.
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