Questão FC779632
Considerando as normas aplicadas ao orçamento público e suas especificidades, assinale a alternativa correta.
Orçamento Público
IBAM · 2019
Considerando as normas aplicadas ao orçamento público e suas especificidades, assinale a alternativa correta.
- O orçamento de investimento das empresas em que o Estado, indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto não fará parte da lei orçamentária anual.
- As unidades orçamentárias ou administrativas poderão transferir para outras unidades o poder de utilização dos créditos que lhes foram dotados ou que lhes tenham sido transferidos.
- Os compromissos com vigência plurianual serão atendidos por crédito próprio, consignado no plano plurianual, devendo a despesa ser objeto de empenho global no início do primeiro exercício financeiro de realização do respectivo programa.
- Ao estabelecer o prazo até o final do exercício financeiro vigente para a devolução pelo legislativo do projeto de lei para sanção, o Poder Executivo visa garantir a existência de um orçamento aprovado, antes do início do exercício subsequente.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Descentralização de créditos é o mecanismo pelo qual uma unidade orçamentária ou administrativa cede a outra o poder de utilização dos créditos que lhe foram dotados ou transferidos. Não se trata de extinguir a dotação, mas de permitir que outra unidade execute a despesa.
A transferência pode ser interna ou externa e exige ato formal e registro no sistema orçamentário para preservação da rastreabilidade e do controle. A unidade recebedora passa a empenhar, liquidar e pagar as despesas dentro dos limites e finalidades da dotação descentralizada.
Esse procedimento facilita a execução integrada do orçamento, assegura a responsabilização do gestor executor e mantém a vinculação dos recursos à finalidade originalmente prevista, evitando desvios de finalidade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em