Questão FC779633
virtude de desavenças políticas entre o Chefe do Executivo e a maioria dos Vereadores, a Lei Orçamentária de determinado exercício foi rejeitada pelo Legislativo no final de dezemb
Orçamento Público
IBAM · 2012
A Constituição Federal, em seu artigo 166, estabelece diretrizes gerais que devem nortear o processo de elaboração das denominadas
leis orçamentárias, quais sejam, o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei de Orçamento Anual - LOA. Em
virtude de desavenças políticas entre o Chefe do Executivo e a maioria dos Vereadores, a Lei Orçamentária de determinado exercício foi rejeitada pelo Legislativo no final de dezembro do ano anterior. Para manter a governabilidade do Município qual providência adotar?
- Promulgar e sancionar a proposta rejeitada, eis que o Legislativo não pode rejeitar a Lei Orçamentária.
- Realizar as despesas mediante prévia edição de leis de abertura de créditos especiais, caso a caso.
- Utilizar o orçamento do exercício anterior.
- Encaminhar nova proposta de Lei Orçamentária para aprovação do Legislativo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indica que, na hipótese de rejeição integral da Lei Orçamentária anual, as despesas só poderão ser realizadas mediante leis que abram créditos especiais, editadas caso a caso.
Isso decorre do disposto no art. 166, §8º, da CF/88, que autoriza a utilização de recursos que ficaram sem despesas correspondentes por veto, emenda ou rejeição do projeto orçamentário.
Os créditos especiais são cabíveis quando faltam dotações para despesas novas, exigindo prévia e específica autorização legislativa para cada gasto. Assim se evita execução automática de despesas sem cobertura legal e preserva-se o princípio da legalidade orçamentária.
Na prática municipal, cada liberação depende da aprovação de lei própria que autorize e especifique a finalidade do crédito, mantendo o controle e a separação de poderes.
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