Questão FC779635
Estão obrigados observar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101 /2000 - LRF) todos os entes da federação, neles compreendidos:
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBAM · 2024
Estão obrigados observar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101 /2000 - LRF) todos os entes da federação, neles compreendidos:
- o Poder Legislativo, apenas a administração direta do Poder Executivo e o Poder Judiciário, inclusive o Ministério Público
- o Poder Legislativo, o Poder Judiciário e o Poder Executivo não se aplicando a LRF, contudo, ao Ministério Público e Tribunais de Contas, já que estes exercem o controle externo
- o Poder Legislativo, os Tribunais de Contas, o Ministério Público e, no Poder Executivo, a administração direta, bem como as fundações, autarquias e empresas estatais
- o Poder Legislativo, os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário, o Ministério Público e, no Poder Executivo, a administração direta, bem como as fundações, autarquias e empresas estatais dependentes
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta reúne os entes e órgãos que a Lei de Responsabilidade Fiscal efetivamente alcança, consoante o art. 1º, §3º da LRF.
São obrigados os entes da federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e, dentro deles, o Poder Legislativo e os Tribunais de Contas, além do Poder Judiciário e do Ministério Público.
No âmbito do Poder Executivo aplica-se à administração direta e às entidades indiretas: fundações, autarquias e empresas estatais dependentes, ou seja, aquelas que possuem relação de dependência financeira ou patrimonial com o poder público.
Essa abrangência garante que as regras de planejamento, transparência e limites fiscais atinjam todo o conjunto institucional do setor público.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em