Conforme disposto no art. 4° da Lei Complementar nº 101 /2000, a Lei de Diretrizes Orçamentárias tenderá à Constituição Federal e disporá, também, sobre:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Conforme o art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, a LDO deve dispor, entre outros pontos, sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

Isso significa que a LDO orienta a elaboração dos orçamentos anual e plurianuais para que as despesas autorizadas sejam compatíveis com as receitas previstas, garantindo parâmetros e limites que preservem a responsabilidade fiscal.

Na prática, a previsão do equilíbrio informa metas e critérios para estimativas de receita, limites de empenho e ajustamentos necessários ao cumprimento das metas fiscais, servindo como vínculo entre as projeções econômicas e a programação orçamentária.

O tema também se relaciona ao Anexo de Metas Fiscais, que integra o projeto da LDO e explicita metas relativas a receitas, despesas e resultados.