Questão FC779638
Um dos mais importantes dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal é a introdução do Anexo de Metas Fiscais ao processo orçamentário dos entes públicos brasileiros. Neste anexo
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBAM · 2023
Um dos mais importantes dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal é a introdução do Anexo de Metas Fiscais ao processo orçamentário dos entes públicos brasileiros. Neste anexo serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. De acordo com esta lei, o Anexo de Metas Fiscais deve integrar, nos entes municipais:
- o Plano Diretor Municipal.
- o Plano Plurianual.
- a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- a Lei Orçamentária Anual.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O Anexo de Metas Fiscais integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme o art. 4º, §1º, da LRF (Lei Complementar nº 101/2000).
Esse anexo apresenta as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referem e para os dois seguintes.
Sua função é orientar a elaboração da proposta orçamentária e da Lei Orçamentária Anual, garantindo transparência e possibilidade de acompanhamento e controle das metas fiscais.
No âmbito municipal, o anexo deve acompanhar o projeto de LDO e servir como referência obrigatória para decisões de planejamento e gestão fiscal nos três exercícios previstos.
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