Questão FC779639
De acordo com o que prevê a Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, as peças orçamentárias deverão dispor de diversos requisit
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBAM · 2023
De acordo com o que prevê a Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, as peças orçamentárias deverão dispor de diversos requisitos necessários à gestão fiscal responsável, sendo um deles a inclusão de normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos. A peça orçamentária prevista nesta lei complementar que deverá conter as referidas normas é a:
- Lei do Plano Plurianual.
- Lei do Plano Diretor.
- Lei Orçamentária Anual.
- Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Lei de Diretrizes Orçamentárias é a peça prevista pela Lei de Responsabilidade Fiscal para disciplinar normas que garantam gestão fiscal responsável.
Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual e estabelece parâmetros para o controle da execução orçamentária, incluindo mecanismos de controle de custos e de avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos públicos.
Na prática, a LDO define metas, prioridades, limites e critérios para acompanhamento, além de exigir indicadores e procedimentos de monitoramento que permitem aferir eficiência, eficácia e efetividade das ações governamentais. Assim, é por meio da LDO que se vinculam regras e instrumentos para avaliar desempenho e controlar gastos.
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