Questão FC779640
O inciso I do artigo 4º da Lei Complementar nº 101/2000 determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre vários assuntos (2) Demonstrativo da compatibilidade da progra
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBAM · 2019
O inciso I do artigo 4º da Lei Complementar nº 101/2000 determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre vários assuntos
(2) Demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas.
(4) Critérios e forma de limitação de empenho.
(8) Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
(16) Equilíbrio entre receitas e despesas.
(32) Reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida.
(64) Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
(128) Medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.
Assinale a alternativa abaixo que corresponda a soma do(s) número(s) destacado(s) entre parênteses do(s) item(ns) que a Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá dispor.
- 92.
- 94.
- 222.
- 238.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa A (92) está correta porque a Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do art. 4º, I da Lei Complementar nº 101/2000, deve dispor sobre determinados assuntos que orientam a elaboração e a execução orçamentária anual.
Entre esses assuntos destacam‑se: (4) critérios e forma de limitação de empenho; (8) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas; (16) equilíbrio entre receitas e despesas; e (64) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
Somando os números correspondentes obtém‑se \(4+8+16+64=92\). Portanto a soma indicada pela alternativa é a correta, refletindo o rol previsto na LDO.
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