Questão FC779641
De acordo com o estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Anexo de Metas Fiscais deve integrar:
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBAM · 2014
De acordo com o estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Anexo de Metas Fiscais deve integrar:
- o Plano Plurianual.
- a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- a Lei Orçamentária Anual.
- a Programação financeira anual
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Gabarito
B
Comentário do professor
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Anexo de Metas Fiscais integra o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Essa previsão está expressa na norma que disciplina a transparência e o planejamento fiscal.
O Anexo contém as metas anuais, apresentadas em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e ao montante da dívida pública, para o exercício a que se referem e para os dois anos seguintes.
Funciona como instrumento que orienta a elaboração e execução do orçamento, permitindo avaliar se as decisões orçamentárias estão compatíveis com as metas fiscais e assegurando maior transparência e controle.
Gabarito: letra B.
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