De acordo com a legislação vigente, o Anexo de Riscos Fiscais deverá ser um apenso ao seguinte instrumento de planejamento governamental:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Lei de Diretrizes Orçamentárias: o Anexo de Riscos Fiscais é apenso à LDO, conforme previsão da Lei de Responsabilidade Fiscal (ver art. 4º, §3º).

Esse anexo deve conter a avaliação dos principais riscos capazes de afetar as contas públicas, como passivos contingentes e outras exposições que possam impactar receitas, despesas e resultados fiscais.

Além de listar os riscos, o anexo indica as providências a serem adotadas caso esses eventos se concretizem, oferecendo bases para medidas corretivas e para alocação de contingências.

A inclusão anual do Anexo de Riscos na LDO visa dar transparência ao planejamento fiscal e subsidiar decisões sobre o cumprimento das metas fiscais e a elaboração da Lei Orçamentária Anual.