Segundo a Lei Complementar Federal nº 101/00, em até trinta dias após a publicação dos orçamentos, as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em:

Gabarito

D

Comentário do professor

Conforme o art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), as receitas previstas nos orçamentos devem ser desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação, no prazo de trinta dias após a publicação dos orçamentos.

Esse desdobramento exige também a especificação, quando cabível, das medidas de combate à evasão e sonegação, das ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa e da evolução dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.

Na prática, as metas bimestrais de arrecadação permitem acompanhar o fluxo de receitas, orientar o ajuste de políticas de cobrança e oferecer parâmetro objetivo para controle e transparência da execução orçamentária.