Questão FC779645
De acordo com a sistemática constante da Lei de Responsabilidade Fiscal acerca da previsão e arrecadação das receitas públicas do município, não é correto afirmar que:
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBAM · 2023
De acordo com a sistemática constante da Lei de Responsabilidade Fiscal acerca da previsão e arrecadação das receitas públicas do município, não é correto afirmar que:
- a estimativa de receita por parte do Poder Legislativo será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
- constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do Município.
- o montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
- é vedada a realização de transferências voluntárias para o município que não instituam todos os tributos de sua competência constitucional.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa é incorreta porque confunde o alcance da vedação prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal. O caput do art. 11 exige a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos como requisito de responsabilidade fiscal, mas o parágrafo único limita a sanção: é vedada a realização de transferências voluntárias apenas quando o ente não observa o disposto no caput no que se refere aos impostos.
Logo, a perda do direito a transferências voluntárias decorre da ausência de instituição, previsão ou arrecadação dos impostos de competência do município. A afirmação de que a vedação alcança todos os tributos (taxas, contribuições etc.) é excessiva e, por isso, incorreta.
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