Questão FC779646
A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), ao tratar da ampliação de incentivo ou benefício tributário, estabelece algumas normas. Das alternativas abaixo, aq
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBAM · 2021
A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), ao tratar da ampliação de incentivo ou benefício tributário, estabelece algumas normas. Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma das condições previstas na referida lei é:
- reestimativa de receita e despesa
- redução da despesa com pessoal ativo e inativo
- medidas de compensação por meio do aumento da receita.
- eliminação de transferências voluntárias
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta a exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal de que a concessão ou ampliação de benefício tributário, quando ocorrer renúncia de receita, seja acompanhada de medidas de compensação que neutralizem o impacto fiscal.
Especificamente, essas medidas consistem em aumento da receita, obtido por meio de elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. O objetivo é repor a perda de arrecadação gerada pelo benefício.
Essas compensações devem abranger o exercício em que a renúncia começa a vigorar e os dois seguintes, e têm a função de preservar as metas fiscais e a sustentabilidade orçamentária previstas na LDO.
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