Questão FC779647
Indique, dentre as alternativas abaixo, aquela que contempla demonstrativo do relatório resumido da execução orçamentária - RREO que tem por finalidade demonstrar o cumprimento da
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBAM · 2019
Indique, dentre as alternativas abaixo, aquela que contempla demonstrativo do relatório resumido da execução orçamentária - RREO que tem por finalidade demonstrar o cumprimento da Regra de Ouro.
- Da Execução das Despesas por Função/Subfunção.
- Da Receita de Alienação de Ativos e Aplicação dos Recursos.
- Das Receitas e Despesas Previdenciárias.
- Das Receitas de Operações de Crédito e Despesas de Capital.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O demonstrativo Das Receitas de Operações de Crédito e Despesas de Capital do RREO tem por finalidade evidenciar o cumprimento da Regra de Ouro.
A Regra de Ouro veda que recursos provenientes de operações de crédito sejam usados para financiar despesas correntes. Operações de crédito são fontes temporárias e não devem cobrir gastos permanentes como pessoal.
O demonstrativo confronta valores de receitas de operações de crédito com despesas de capital, permitindo verificar a condição básica: \(Receitas_{op. crédito} \le Despesas_{capital}\).
Assim, serve para controle fiscal e transparência, mostrando se a administração respeita a legislação (LRF) e evita o endividamento para custear despesas contínuas.
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