Questão FC779648
A concessão de isenções tributárias deve observar diversos requisitos, dados e elementos dentre os quais não necessariamente se encontra:
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBAM · 2015
A concessão de isenções tributárias deve observar diversos requisitos, dados e elementos dentre os quais não necessariamente se encontra:
- estimativa do impacto orçamentário- financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
- adoção de medidas de compensação, por meio do aumento de receita.
- concessão por lei especifica.
- atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a exigência legal não impõe obrigatoriedade de adoção de medidas de recomposição por aumento de receita para toda isenção.
O art. 14 da Lei Complementar n.º 101/2000 (LRF) determina estimativa do impacto orçamentário-financeiro e observância da LDO, além de exigir pelo menos uma das condições previstas.
Uma dessas condições é a apresentação de demonstração pelo proponente de que a renúncia de receita foi considerada na estimativa da lei orçamentária e não afetará metas fiscais. A outra é o acompanhamento por medidas de compensação.
Logo, a adoção de medidas de compensação por meio de aumento de receita é uma alternativa possível, mas não elemento obrigatório, o que justifica a escolha da letra B.
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