A Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) determina que a renúncia de receita pelo Poder Público compreenda as seguintes situações jurídicas:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A Lei de Responsabilidade Fiscal considera como renúncia de receita atos que reduzem ou extinguem a expectativa de arrecadação do ente público. Entre esses atos estão a anistia, a remissão e o subsídio.

Anistia: perdão de penalidades ou infrações que elimina o lançamento ou a exigibilidade do crédito, resultando na perda da receita esperada.

Remissão: perdão de dívida já constituída, extinguindo crédito tributário ou não tributário e, assim, reduzindo o saldo a receber.

Subsídio: benefício financeiro que reduz preço ou encargo para o usuário ou produtor, implicando transferência de recursos ou perda de arrecadação direta.

Por isso, esses três institutos são enquadrados como renúncia de receita pela LRF.