Questão FC779650
Pretende o Prefeito encaminhar projeto de lei à Câmara Municipal instituindo programa de recuperação de créditos tributários mediante a concessão de anistia de multa e Juros. De ac
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBAM · 2012
Pretende o Prefeito encaminhar projeto de lei à Câmara Municipal instituindo programa de recuperação de créditos tributários mediante a concessão de anistia de multa e Juros. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, identifique abaixo os documentos que devem acompanhar o projeto de lei.
I. Declaração de que a renúncia não afetará o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal.
II. Demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.
III. Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
IV. Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
- I, II e III, apenas.
- II, III e IV, apenas.
- II e IV, apenas.
- III e IV, apenas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O projeto que concede anistia de multas e juros configura renúncia de receita, sujeita às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.
É obrigatório apresentar a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício de início de vigência e nos dois seguintes, para medir efeitos na disponibilidade de caixa e no planejamento fiscal.
Além disso, deve constar a demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo da LDO, ou, em alternativa, a indicação de medidas compensatórias.
Esses requisitos decorrem do Art. 14 da LRF. Assim, para o projeto em questão são exigidos os documentos descritos nos itens II e IV.
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