A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) define como despesa corrente de caráter continuado a que decorre de ato que cria a obrigação legal de sua execução p

Gabarito

B

Comentário do professor

Art. 17 da LRF qualifica como despesa corrente de caráter continuado aquela que decorre de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo e que impõe ao ente a obrigação de execução por período superior a dois exercícios.

Ou seja, quando um ato jurídico cria um encargo cujo cumprimento se estende por mais de dois anos, trata‑se de despesa continuada. Exemplos típicos são benefícios habituais, contratos de longa duração e obrigações legais que perduram além de dois exercícios.

Na prática, essa definição exige atenção no planejamento e no controle fiscal, pois obrigações contínuas afetam a sustentabilidade das finanças públicas e os limites estabelecidos pela LRF.

Portanto, a alternativa B está correta por fixar o marco temporal de dois exercícios.