Questão FC779653
O artigo 19 da Lei nº 101 de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, determina em termos da despesa total com pessoal que, em cada período de apuração, cada ente federado não poderá
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBAM · 2023
O artigo 19 da Lei nº 101 de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, determina em termos da despesa total com pessoal que, em cada período de apuração, cada ente federado não poderá exceder determinados percentuais da respectiva receita corrente líquida. Nessa perspectiva, o percentual a ser observado pela União como limite, é:
- 45.
- 50.
- 55.
- 60.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal fixa o limite da despesa total com pessoal com base na receita corrente líquida. Para a União esse limite é de 50%.
Na prática, calcula‑se a proporção entre a despesa total com pessoal e a RCL no mesmo período de apuração. A regra é:
Fórmula: \( \text{Despesa com pessoal} \le 0,5 \times \text{RCL} \).
Isso significa que a soma de salários, encargos e benefícios pagos pela União não pode exceder metade da sua RCL no período considerado. O objetivo é preservar o equilíbrio fiscal e obrigar medidas de ajuste quando o limite estiver próximo de ser atingido.
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