Questão FC779654
A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabeleceu limites para gastos com pessoal dos entes públicos em seus artigos 19 e
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBAM · 2023
A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabeleceu limites para gastos com pessoal dos entes públicos em seus artigos 19 e 20. Já o artigo 22 desta lei prevê que a verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos referidos artigos será realizada ao final de cada:
- Mandato.
- Bimestre.
- Quadrimestre.
- Ano.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei de Responsabilidade Fiscal determina periodicidade específica para a conferência dos limites de gasto com pessoal. Ocorre ao final de cada quadrimestre, conforme dispõe o art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000.
Essa verificação quadrimestral torna possível acompanhar de forma contínua a relação entre despesas de pessoal e receitas correntes, identificando cedo desvios em relação aos limites fixados nos arts. 19 e 20.
Na prática, ao final de cada período de quatro meses a administração consolida a despesa com pessoal e calcula a razão sobre a receita corrente líquida. Se ultrapassados os limites legais, a LRF impõe adoção de medidas administrativas e orçamentárias para restaurar o equilíbrio fiscal.
Portanto, a periódica verificação é realizada ao final de cada quadrimestre.
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