Questão FC779655
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa correta no que diz respeito à despesa total com pessoal.
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBAM · 2020
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa correta no que diz respeito à despesa total com pessoal.
- A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as previstas para os onze imediatamente seguintes, adotando-se o regime de competência.
- Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".
- No âmbito estadual, o limite de despesa total com pessoal para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Estado, é de 2%, sendo, para o Judiciário, 6%.
- As despesas relativas a incentivos à demissão voluntária, bem como de indenizações por demissão de servidores ou empregados, serão computadas para fins de verificação dos limites legais de despesa total com pessoal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está baseada no art. 18, §1º da LRF. Quando contratos de terceirização de mão-de-obra se destinam à substituição de servidores ou empregados (por exemplo, para cobrir férias, afastamentos ou licenças), os valores pagos devem integrar a apuração da despesa total com pessoal.
Para fins de registro e controle fiscal, essa parcela é classificada como "Outras Despesas de Pessoal", o que impede que a administração pública omita ou descaracterize gastos com pessoal por meio de contrato com terceiros.
Essa regra busca preservar a transparência e evitar artifícios que reduzam artificialmente o comprometimento da folha no cumprimento dos limites legais previstos na LRF.
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