Questão FC779656
Sobre despesa total com pessoal, assinale a alternativa correta sobre os limites estabelecidos pela LRF.
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBAM · 2020
Sobre despesa total com pessoal, assinale a alternativa correta sobre os limites estabelecidos pela LRF.
- A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, de um Município, não poderá exceder 50% da receita corrente bruta.
- A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, de um Estado, não poderá exceder 60% da receita corrente líquida.
- A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, da União, não poderá exceder 60% da receita corrente líquida.
- A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, de um Estado, não poderá exceder 60% da receita corrente bruta.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei de Responsabilidade Fiscal fixa, para os Estados, um limite máximo de 60% sobre a Receita Corrente Líquida (RCL) para a despesa total com pessoal.
Isso significa que, em cada período de apuração, deve valer a relação \( \frac{\text{Despesa Total com Pessoal}}{\text{Receita Corrente Líquida}} \le 60\% \).
Na prática, a despesa considerada inclui vencimentos, encargos e benefícios relativos a servidores ativos, inativos e pensionistas, além de outras despesas de pessoal previstas na LRF.
O objetivo é preservar o equilíbrio fiscal, obrigando o Estado a adotar medidas de ajuste caso o limite seja ultrapassado, conforme procedimentos e sanções previstos na legislação.
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