Questão FC779659
Assinale a alternativa que não completa corretamente o enunciado a seguir. O Parágrafo Único do artigo 22 da Lei Complementar nº 101/2000 prevê que: Se a despesa total com pessoal
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBAM · 2019
Assinale a alternativa que não completa corretamente o enunciado a seguir.
O Parágrafo Único do artigo 22 da Lei Complementar nº 101/2000 prevê que:
Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:
- criação de cargo, emprego ou função e a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.
- concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso XI do art. 37 da Constituição.
- provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.
- contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B reproduz corretamente a vedação à concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual.
O erro que torna a alternativa incorreta está na referência constitucional indicada: ela diz "ressalvada a revisão prevista no inciso XI do art. 37", quando a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê expressamente a ressalva à revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
Portanto, apesar do conteúdo substantivo estar alinhado com a LRF, a indicação do inciso XI é equivocada, razão pela qual a opção não completa corretamente o enunciado.
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