Conforme preconizado na Lei de Responsabilidade Fiscal, a Prefeitura de um determinado Município está limitada a gastar no máximo, com seu pessoal, o seguinte percentual da Receita

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A resposta correta é a alternativa C porque a Lei de Responsabilidade Fiscal fixa limites da despesa com pessoal sobre a Receita Corrente Líquida (RCL) para cada ente federativo.

No caso dos Municípios, o limite total é de 60% da RCL. Esse teto é distribuído internamente: 6% é destinado ao Poder Legislativo (incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver) e o restante destina-se ao Executivo Municipal.

Portanto, o limite para o Executivo Municipal é de 54% da RCL, pois \(60\% - 6\% = 54\%\). Na prática, com uma RCL de 1.000,00, o gasto máximo permitido para o Executivo seria \(1.000,00 \times 0,54 = 540,00\).