Questão FC779662
De acordo com a legislação vigente é conceituada como Transferência Voluntária a entrega de recurso financeiro efetuado entre níveis de governo sem quo haja imposição legal ou cons
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBAM · 2017
De acordo com a legislação vigente é conceituada como Transferência Voluntária a entrega de recurso financeiro efetuado entre níveis de governo sem quo haja imposição legal ou constitucional. a titulo de cooperação, auxílio ou assistência financeira. Os municípios para pleitearem e receberem essa transferência, devem atender aos seguintes requisitos exceto:
- publicar, regularmente, o relatório resumido de execução orçamentária até 30 dias após o encerramento de cada bimestre.
- encaminhar suas contas para consolidação, até 30/04 de cada ano, ao Poder Executivo Federal, relativas ao exercício anterior.
- publicar o Relatório de Gestão Fiscal até 30 dias após o encerramento de cada trimestre, ou 30 dias após cada semestre, se a população for inferior a 50 mil habitantes
- não exceder com despesas de pessoal ativo e inativo, 60% da receita corrente liquida por três quadrimestre, consecutivos
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C é o gabarito por estar incorreta: ela impõe prazo de publicação do Relatório de Gestão Fiscal até 30 dias após cada trimestre, com exceção semestral para municípios menores, o que não corresponde à legislação.
A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê, no Art. 63, que os municípios com população inferior a 50 mil habitantes podem optar por divulgar o Relatório de Gestão Fiscal de forma semestral. Portanto, exigir periodicidade trimestral conflita com essa faculdade legal.
Adicionalmente, a LRF trata de outros relatórios com periodicidades diferentes (por exemplo, o relatório resumido de execução orçamentária é bimestral), o que reforça que a alternativa que fixa trimestre como regra para o RGF está equivocada.
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