A União pode fazer transferência voluntária de recursos a outro ente da Federação. Esse tipo de transferência, conforme disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar

Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa correta aponta assistência financeira como motivo para a transferência voluntária de recursos entre entes da Federação.

Isso significa a entrega de recursos, correntes ou de capital, feita a título de apoio ou complemento financeiro, com caráter facultativo e destinada a atender necessidade específica do ente beneficiário.

Tais transferências costumam ser formalizadas por convênio, acordo, ou termos de cooperação, exigindo condições, metas e prestação de contas pelo recebimento dos recursos.

A ideia central é que a assistência financeira é um instrumento de cooperação intergovernamental, sem gerar obrigação constitucional automática, e orientada por regras de responsabilização e transparência.