Questão FC779664
Em relação à divida pública e seus limites, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n° 101/2000), é correto afirmar que:
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBAM · 2023
Em relação à divida pública e seus limites, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n° 101/2000), é correto afirmar que:
- divida pública mobiliária é aquela representada por títulos emitidos pela União, excetuados os do Banco Central do Brasil, Estados; e Municípios.
- se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos dois subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 30% (trinta por cento) no primeiro.
- as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento também integram a dívida pública consolidada
- para fins de aplicação dos limites, os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluidos não integram a divida consolidada
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Art. 29, §3º). Operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento integram a dívida pública consolidada.
Isso ocorre porque, embora sejam de curto prazo, essas operações se vinculam a receitas orçamentárias previstas e podem mascarar o endividamento se não forem contabilizadas. Incluir tais operações na dívida consolidada evita manobras que reduzam artificialmente o montante do endividamento considerado para fins de limites e de controle fiscal.
Na prática, essas operações passam a ser computadas nos cálculos dos limites legais da dívida do ente, contribuindo para a transparência e para o cumprimento das regras de responsabilidade fiscal.
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