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Questão FC779665

Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas a seguir, tendo em vista as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). I. : compromisso de adimplência de obri

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)

IBAM · 2020

Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas a seguir, tendo em vista as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

 

I.                        : compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

 

II.                       : montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

 

III.                       : emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

  1. I- Refinanciamento da divida mobiliária; II- Dívida pública consolidada ou fundada; III- Operação de crédito.
  2. I- Concessão de garantia; II- Dívida pública mobiliária; III- Assunção de divida.
  3. I- Operação de crédito; II- Dívida pública mobiliária; III- Refinanciamento da divida mobiliaria.
  4. I- Concessão de garantia; II- Divida pública consolidada ou fundada; III- Refinanciamento da divida mobiliaria.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Concessão de garantia: compromisso assumido por ente da Federação para responder pela adimplência de obrigação financeira ou contratual de outro sujeito. Trata‑se de responsabilidade contingente que pode gerar desembolso futuro se o devedor principal não pagar.

Dívida pública consolidada ou fundada: soma, sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente decorrentes de leis, contratos, convênios, tratados e operações de crédito cuja amortização vence em prazo superior a 12 meses. É o estoque das dívidas de médio e longo prazo usado para acompanhar limites e sustentabilidade fiscal.

Refinanciamento da dívida mobiliária: procedimento que envolve a emissão de títulos para pagar o principal de dívidas anteriores acrescido da atualização monetária. Tem por objetivo alongar prazos ou reestruturar o perfil da dívida.

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